Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade…
Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e…
Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e…
Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego · Aguardando Parecer
Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras…
Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade · Pronta para Pauta