Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes…
Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Pronta para Pauta
Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas…
Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Tramitando em Conjunto