Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativas aos dependentes com deficiência…
Finanças Públicas e Orçamento, Direitos Humanos e Minorias, Saúde ·
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis à participação em corrida, disputa ou…
Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade, Direitos Humanos e Minorias · Aguardando Autorização do Despacho
Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de associação criminosa e estabelecer novas…
Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias · Aguardando Parecer
Institui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, de caráter voluntário, e dispõe sobre critérios de certificação para instituições públicas e privadas que atuem…
Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias · Aguardando Designação de Relator(a)