Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que…
Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e…
Administração Pública · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios…
Administração Pública · Aguardando Designação de Relator(a)