Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa…
Direito Penal e Processual Penal · Aguardando Designação de Relator(a)
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Jovem Empreendedor Graduado – ProJovem Empreendedor, destinado ao financiamento de iniciativas empreendedoras de…
Administração Pública, Economia, Educação, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego · Aguardando Parecer
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com…
Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a…