Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração…
Comunicações, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação · Tramitando em Conjunto
Dispõe sobre a proteção à liberdade religiosa, a inviolabilidade dos locais de culto e à livre manifestação litúrgica e doutrinária das instituições religiosas.
Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal · Tramitando em Conjunto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA…
Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias · Pronta para Pauta
Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em…
Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias · Tramitando em Conjunto