Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa…
Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal · Aguardando Parecer
Altera a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, para estabelecer que o servidor público policial será aposentado, compulsoriamente, com proventos…
Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social · Tramitando em Conjunto
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, durante a audiência de custódia ou em qualquer outro ato…
Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal · Tramitando em Conjunto