Altera a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para revogar dispositivos que restringem a distribuição de lucros…
Economia, Finanças Públicas e Orçamento · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como…
Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº…
Administração Pública, Trabalho e Emprego, Direitos Humanos e Minorias · Tramitando em Conjunto