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Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde · Tramitando em Conjunto
Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta…
Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias · Aguardando Designação de Relator(a)