Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir a cobertura ao atendimento das vítimas…
Indústria, Comércio e Serviços, Saúde · Aguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, para obrigar veículos de transporte coletivo de passageiros a dispor de um Plano de Manutenção, Operação e…
Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade · Devolvida ao(à) Autor(a)
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Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade · Tramitando em Conjunto · De um mandato anterior