Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o…
Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática…
Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal · Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no…
Direito Penal e Processual Penal, Economia, Finanças Públicas e Orçamento · Aguardando Parecer
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para…
Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias · Aguardando Parecer